AREsp 2806804 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com a solução dada, o que impede o conhecimento nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos apesar de alegada omissão e erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC e necessidade de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ diante de impugnação específica de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo com a solução dada, o que impede o conhecimento nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.