AREsp 2203601 - ACORDAO

AREsp 2203601 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, iniciado com a publicação da decisão de inadmissibilidade em 28/6/2022; como o agravo foi interposto apenas em 31/8/2022, estava intempestivo. A exceção à não interrupção não se aplica porque a decisão impugnada não era genérica; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALMERITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMERITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial/agravo interno foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre embargos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, iniciado com a publicação da decisão de inadmissibilidade em 28/6/2022; como o agravo foi interposto apenas em 31/8/2022, estava intempestivo. A exceção à não interrupção não se aplica porque a decisão impugnada não era genérica; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.