REsp 1975351 - DECISAO

REsp 1975351 - DECISAO

Constatada contradição e obscuridade quanto à fixação dos ônus sucumbenciais e inexistindo recurso das partes para alterar o percentual aplicado na sentença, bem como não tendo o agravante impugnado o percentual, manteve-se a distribuição original de 50% para cada parte das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício formal e esclarecer a atribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se ainda a possibilidade de revisão de honorários por ser matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargado: Arnaud Mourebrun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cláusula Penal, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Princípio Da Causalidade, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Cláusula Penal Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Arnaud Mourebrun

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 redistribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários advocatícios de ofício

Ratio Decidendi

Constatada contradição e obscuridade quanto à fixação dos ônus sucumbenciais e inexistindo recurso das partes para alterar o percentual aplicado na sentença, bem como não tendo o agravante impugnado o percentual, manteve-se a distribuição original de 50% para cada parte das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício formal e esclarecer a atribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se ainda a possibilidade de revisão de honorários por ser matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Sanada a contradição e obscurecimento apontados nos embargos de declaração.
  • Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.