AREsp 1627478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento jurisprudencial de que embargos contra a primeira decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo, exceção aplicável apenas quando a decisão denegatória for tão genérica que impeça a interposição do agravo; no caso concreto a decisão estava suficientemente fundamentada, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AFONSO CARLOS SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Processual, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prazo Processual Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO CARLOS SIMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de primeiro juízo de admissibilidade
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Se a decisão denegatória carece de fundamentação suficiente (nulidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento jurisprudencial de que embargos contra a primeira decisão de admissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo, exceção aplicável apenas quando a decisão denegatória for tão genérica que impeça a interposição do agravo; no caso concreto a decisão estava suficientemente fundamentada, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.