AREsp 2622520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado constatou deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), configurando-se o óbice da Súmula nº 284/STF ao exame das teses recursais, e porque os aclaratórios não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 211/stj, Intuito Infringente, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Súmula N. 211/stj Intuito Infringente Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão/obscuridade/contradição/erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado constatou deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), configurando-se o óbice da Súmula nº 284/STF ao exame das teses recursais, e porque os aclaratórios não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil