AREsp 1923927 - DECISAO

AREsp 1923927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão dos embargantes mera attemptiva de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com os limites dos embargos conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Gilson Donizeti Mendes; Embargante: Vanda Regina Teixeira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Deu Provimento Ao Agravo Regimental, Após Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (apelação Criminal Nº 1000336 25.2015.8.26.0466)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Gilson Donizeti Mendes

Embargante

Vanda Regina Teixeira Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Deu Provimento Ao Agravo Regimental, Após Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (apelação Criminal Nº 1000336 25.2015.8.26.0466)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão dos embargantes mera attemptiva de rediscussão de matéria já decidida, incompatível com os limites dos embargos conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.