AREsp 2424580 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem efeitos modificativos, porque a aplicação dessa multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais nas hipóteses mencionadas.

Parties
Embargante: GIOVANNA BORGES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNA BORGES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 incidência e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem efeitos modificativos, porque a aplicação dessa multa não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais nas hipóteses mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos