AREsp 2353499 - ACORDAO

AREsp 2353499 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou os requisitos de elegibilidade para o Benefício Proporcional Diferido e concluiu que não foram cumpridos pelo embargante; o art. 17 da LC nº 109/2001 aplica‑se apenas a quem permaneça vinculado ao plano; encerrado o vínculo sem requerimento de manutenção, não se aplicam regulamentos posteriores nem se reconhece o benefício; não houve julgamento 'extra petita'; advertiu‑se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Benefício Proporcional Diferido, Elegibilidade, Aplicação De Regulamento, LC Nº 109/2001
Previdência Complementar Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Julgamento Extra Petita Benefício Proporcional Diferido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de julgamento 'extra petita'
  3. 3 Aplicabilidade de regulamentos posteriores ao desligamento e da LC nº 109/2001 (art. 17)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou os requisitos de elegibilidade para o Benefício Proporcional Diferido e concluiu que não foram cumpridos pelo embargante; o art. 17 da LC nº 109/2001 aplica‑se apenas a quem permaneça vinculado ao plano; encerrado o vínculo sem requerimento de manutenção, não se aplicam regulamentos posteriores nem se reconhece o benefício; não houve julgamento 'extra petita'; advertiu‑se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSE SILVA
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil