REsp 2183632 - DECISAO

REsp 2183632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada e, sendo parte do recurso especial inapta ao conhecimento, não há omissão a ser suprida sobre matéria de fundo; além disso, a pretensão consiste em rediscutir o mérito e reformar o julgado, o que não cabe em embargos de declaração, e a revisão de fundamentos que implicaria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, havendo ainda questões constitucionais e de competência do STF que tornam incabível o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula Vinculante N. 20/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula Vinculante N. 20/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade ativa (capítulos 3.2 e 3.3 do recurso especial)
  2. 2 Omissão quanto à observação de que o recurso especial não questiona as premissas fáticas, mas as conclusões jurídicas extraídas pelo acórdão regional
  3. 3 Possibilidade de declarar inexigibilidade de título judicial transitado em julgado em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada e, sendo parte do recurso especial inapta ao conhecimento, não há omissão a ser suprida sobre matéria de fundo; além disso, a pretensão consiste em rediscutir o mérito e reformar o julgado, o que não cabe em embargos de declaração, e a revisão de fundamentos que implicaria reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, havendo ainda questões constitucionais e de competência do STF que tornam incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.