AREsp 2769788 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, evidenciando mero inconformismo, o que, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PIANOFATURA PAULISTA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Lei N.º 6.830/80, Art. 16, § 3º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Prequestionamento +3 more

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Parties

PIANOFATURA PAULISTA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, evidenciando mero inconformismo, o que, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.