AREsp 2684983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de exame do mérito é mera consequência do juízo de admissibilidade e não constitui omissão apta a justificar os embargos; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Embargante: Sandro Luís Stacke Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sandro Luís Stacke Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de exame do mérito é mera consequência do juízo de admissibilidade e não constitui omissão apta a justificar os embargos; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.