AREsp 2423082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada questão, concluindo que a busca domiciliar foi legal diante de informes específicos e de elementos observados pelos policiais, razão pela qual não houve omissão e os embargos não poderiam servir para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

LUIZ FELIPE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou a alegada questão, concluindo que a busca domiciliar foi legal diante de informes específicos e de elementos observados pelos policiais, razão pela qual não houve omissão e os embargos não poderiam servir para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados