REsp 2020800 - ACORDAO

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Por faltar omissão demonstrada no acórdão — cuja fundamentação foi entendida clara e suficiente para respaldar a conclusão — não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema N. 1.199/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Tema N. 1.199/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Por faltar omissão demonstrada no acórdão — cuja fundamentação foi entendida clara e suficiente para respaldar a conclusão — não se verifica hipótese de acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração