AREsp 1465279 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à eventual singularidade dos serviços depende de instrução probatória e o reexame de questões fático-contratuais é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; sendo estes embargos a terceira manifestação repetitiva da parte, caracterizam propósito manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Improbidade Administrativa, Proibição De Reexame De Matéria Fático Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) Improbidade Administrativa Proibição De Reexame De Matéria Fático Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERREIRA NETTO-ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-contratuais e de singularidade dos serviços em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à eventual singularidade dos serviços depende de instrução probatória e o reexame de questões fático-contratuais é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; sendo estes embargos a terceira manifestação repetitiva da parte, caracterizam propósito manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.