AREsp 2659288 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a decisão quanto ao levantamento da multa cominatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não atacados pela parte mantêm a decisão por força da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração demonstraram intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: G. H. R.; Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação (art. 489, §1º, V, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Multa Cominatória +4 more

Case Brief

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Parties

G. H. R.

Embargante

Amil

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao reexame fático-probatório e ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação analítica exigida pelo art. 489, §1º, V, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incide omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a decisão quanto ao levantamento da multa cominatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não atacados pela parte mantêm a decisão por força da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração demonstraram intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração