AREsp 2810684 - ACORDAO

AREsp 2810684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não atacou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 182/STJ; e alegações de afronta constitucional não podem ser examinadas em recurso especial pelo STJ.

Parties
Embargante: JHULLISSON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHULLISSON FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não atacou específica e concretamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 182/STJ; e alegações de afronta constitucional não podem ser examinadas em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.