AREsp 2802695 - DECISAO

AREsp 2802695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante pleiteou suspensão condicional do processo, não suspensão condicional da pena; além disso, a matéria relativa à suspensão condicional da pena não foi debatida na instância anterior nem suscitada no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, e embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SERGIO YUJI KOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prequestionamento

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Parties

SERGIO YUJI KOYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de omissão quanto à apreciação de pedido de suspensão condicional da pena
  2. 2 diferenciação entre suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e da via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante pleiteou suspensão condicional do processo, não suspensão condicional da pena; além disso, a matéria relativa à suspensão condicional da pena não foi debatida na instância anterior nem suscitada no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, e embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.