HC 790987 - ACORDAO

HC 790987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com base na jurisprudência consolidada do STJ; a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade e, ademais, com a superveniência do julgamento da revisão criminal o habeas corpus resta prejudicado, devendo a matéria ser examinada na via recursal própria.

Parties
Embargante: KARINA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Omissão

Case Brief

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Parties

KARINA RAMIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto é admissível (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Se os pedidos no habeas corpus e no recurso especial são idênticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria foi decidida com base na jurisprudência consolidada do STJ; a interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade e, ademais, com a superveniência do julgamento da revisão criminal o habeas corpus resta prejudicado, devendo a matéria ser examinada na via recursal própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.