AREsp 2806993 - DECISAO

AREsp 2806993 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada analisou as matérias relevantes para o julgamento, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, bastando enfrentar as questões essenciais à resolução do caso, e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a ponto de prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade ao recurso especial
  3. 3 Possível violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada analisou as matérias relevantes para o julgamento, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos, bastando enfrentar as questões essenciais à resolução do caso, e, por isso, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração