REsp 1909232 - DECISAO

REsp 1909232 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam modificar o julgado. A parte foi intimada a complementar as razões e não o fez no prazo legal, demonstrando falta de interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Interesse Recursal, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Interesse Recursal Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado quanto a pedido de efeito modificativo formulado às fls. 317/330
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 conversão de embargos em agravo interno e determinação de complementação de razões

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; os embargos visavam modificar o julgado. A parte foi intimada a complementar as razões e não o fez no prazo legal, demonstrando falta de interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.