AREsp 2706826 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, visto que a decisão analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao percentual de honorários (art. 827, §2º, do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 eventual violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, visto que a decisão analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito; além disso, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.