AREsp 2753737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava fundamentado, não havia omissão, e a parte buscava, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento do agravo regimental, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Rejulgamento, Certidões Falsas, Cédula De Crédito Bancário
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Rejulgamento Certidões Falsas Cédula De Crédito Bancário

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Parties

DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 verificação da data de registro de certidões e sua falsidade material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava fundamentado, não havia omissão, e a parte buscava, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento do agravo regimental, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator