AREsp 2741648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão está devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sobretudo diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão De Embargos De Declaração Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Fundamentação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Fundamentação

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Parties

LUIZ ROBERTO SOUZA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Decisão De Embargos De Declaração Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada como motivo para não conhecer do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão está devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sobretudo diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração