HC 962904 - ACORDAO

HC 962904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a insurgência da defesa visava, em essência, o reexame de provas para obter absolvição, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação das instâncias ordinárias fundou-se em elementos concretos, como provas testemunhais e mensagens do celular.

Parties
Embargante: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a insurgência da defesa visava, em essência, o reexame de provas para obter absolvição, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação das instâncias ordinárias fundou-se em elementos concretos, como provas testemunhais e mensagens do celular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime da Sexta Turma