HC 952207 - ACORDAO

HC 952207 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente registrou que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação com trânsito em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reapreciar o mérito.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Competência Do STJ Art. 619 Do CPP Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reapreciação da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente registrou que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação com trânsito em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser usados para reapreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.