REsp 2191876 - DECISAO

REsp 2191876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Reincidência, Confissão Espontânea, Lei N. 11.343/2006 Art. 28, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Revaloração De Provas Prequestionamento Reincidência Confissão Espontânea Lei N. 11.343/2006 Art. 28 +2 more

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Parties

JOSÉ LUIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou necessidade de aclaramento na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento acerca da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.