AREsp 2792619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 24/2/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 26/2/2025, e os embargos foram protocolados em 17/3/2025; não houve comprovação de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a alteração da contagem do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: THIAGO XAVIER MINHOTO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Votante: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP); Votante: Ministro Og Fernandes; Votante: Ministro Sebastião Reis Júnior; Votante: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração / Segunda Instância Segundos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Omissão, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Omissão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO XAVIER MINHOTO

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Votante

Ministro Og Fernandes

Votante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Votante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Votante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração / Segunda Instância Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Intempestividade de embargos de declaração protocolados fora do prazo
  3. 3 Necessidade de comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 24/2/2025, o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP expirou em 26/2/2025, e os embargos foram protocolados em 17/3/2025; não houve comprovação de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a alteração da contagem do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.