AREsp 2832165 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais: trata‑se de instituto aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, somente em decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BEM VIVER SAO JOSE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BEM VIVER SAO JOSE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para majoração dos honorários recursais: trata‑se de instituto aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, somente em decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)