AREsp 2757522 - DECISAO

AREsp 2757522 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual fundou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); os embargos configuram tentativa de rejulgamento da demanda e não meio adequado para suprir vícios que não existem.

Parties
Embargante: HFS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

HFS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para buscar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, a qual fundou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); os embargos configuram tentativa de rejulgamento da demanda e não meio adequado para suprir vícios que não existem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.