AREsp 2833623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: FABIO ROGERIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO ROGERIO LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração