HC 913074 - ACORDAO

HC 913074 - ACORDAO

Embargos de declaração conhecidos, mas acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos modificativos para afastar obscuridade; não se caracterizou omissão, pois não houve vício intrínseco na decisão embargada; aclarou-se que, com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência, é possível deferir prisão domiciliar a presos em regime diverso do aberto quando a situação concreta o justificar, sendo as condições de saúde do paciente consideradas suficientes pela Sexta Turma para tal avaliação.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prisão Domiciliar, Regime Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prisão Domiciliar Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto em circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Embargos de declaração conhecidos, mas acolhidos apenas parcialmente e sem efeitos modificativos para afastar obscuridade; não se caracterizou omissão, pois não houve vício intrínseco na decisão embargada; aclarou-se que, com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência, é possível deferir prisão domiciliar a presos em regime diverso do aberto quando a situação concreta o justificar, sendo as condições de saúde do paciente consideradas suficientes pela Sexta Turma para tal avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.