AREsp 2843331 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e congruente sem omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP; o embargante não demonstrou insurgência específica e concreta contra os fundamentos que negaram conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, ademais, não é admissível que o STJ examine suposta afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO MORAES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 93, IX Da Constituição
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 93, IX Da Constituição

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Parties

ALEXSANDRO MORAES PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão segundo art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e congruente sem omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP; o embargante não demonstrou insurgência específica e concreta contra os fundamentos que negaram conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e, ademais, não é admissível que o STJ examine suposta afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração