AREsp 2661284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, tendo mantido a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e o prequestionamento de matérias constitucionais por meio de embargos de declaração não é viável, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem sanar omissão e viabilizar prequestionamento de matérias constitucionais
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, tendo mantido a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; e o prequestionamento de matérias constitucionais por meio de embargos de declaração não é viável, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ