AREsp 2762415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado esclareceu fundamentadamente as questões suscitadas; os embargantes apenas impugnaram genericamente a Súmula n. 7 e não refutaram a incidência da Súmula n. 83, configurando a aplicação do Enunciado sumular n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para reexaminar o mérito da causa.

Parties
Embargante: ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA; Embargante: JUNIOR ALVES VIEIRA; Embargante: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Enunciado Sumular N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil (referência Ao Cpc) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA EDILANGE VIEIRA BEZERRA

Embargante

JUNIOR ALVES VIEIRA

Embargante

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e do Enunciado sumular n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado esclareceu fundamentadamente as questões suscitadas; os embargantes apenas impugnaram genericamente a Súmula n. 7 e não refutaram a incidência da Súmula n. 83, configurando a aplicação do Enunciado sumular n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração