AREsp 2309452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; as alegações visam reexaminar o mérito e as provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e as matérias relativas à suspensão condicional do processo e ao ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu acolhimento implicaria supressão de instância, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Culposo, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Culposo Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Reexame De Provas +3 more

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Parties

LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; as alegações visam reexaminar o mérito e as provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e as matérias relativas à suspensão condicional do processo e ao ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu acolhimento implicaria supressão de instância, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.