AREsp 2310047 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados pelo embargante; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reproduzir razões anteriores, o que configura o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: Oseas Silva Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade Ou Contradição Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Oseas Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
3 Vedação à inovação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.