RHC 212905 - DECISAO

RHC 212905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa à nulidade das provas não pôde ser apreciada via habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e do risco de habeas corpus per saltum, devendo aguardar a decisão da Corte estadual/Apelação, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SAMUEL LISBOA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 619 Do CPP
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Parties

SAMUEL LISBOA DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Rejeição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Possibilidade de apreciação da nulidade de provas por habeas corpus diante de recurso de apelação já interposto (unirrecorribilidade)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa à nulidade das provas não pôde ser apreciada via habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e do risco de habeas corpus per saltum, devendo aguardar a decisão da Corte estadual/Apelação, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.