REsp 2195242 - DECISAO

REsp 2195242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC: o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 211/STJ (não no Tema 211 do STF), a matéria foi examinada e fundamentada pelo tribunal, e a embargante apresentou contrarrazões, não se verificando omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS; Recorrente No Recurso Especial: MUNICÍPIO DE BAGÉ; Recorrente No Recurso Especial: DIVALDO VIEIRA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação Para Contrarrazões, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intimação Para Contrarrazões Súmula

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Embargante

MUNICÍPIO DE BAGÉ

Recorrente No Recurso Especial

DIVALDO VIEIRA LARA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a interposição do Agravo em Recurso Especial configurou erro grosseiro quando o recurso cabível seria Agravo Interno
  3. 3 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC: o Recurso Especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 211/STJ (não no Tema 211 do STF), a matéria foi examinada e fundamentada pelo tribunal, e a embargante apresentou contrarrazões, não se verificando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.