AREsp 2802319 - DECISAO

AREsp 2802319 - DECISAO

Não houve contradição a ser sanada no decisum original; contudo foi verificado erro material quanto ao órgão ministerial a ser instado, pois a ação penal tramita na Justiça Federal, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que se inste a manifestação do Ministério Público Federal de primeira instância sobre a celebração do ANPP, conforme entendimento do STF de que a implementação do acordo compete ao órgão natural originário.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência, Retroatividade Do ANPP, Atribuição Do Ministério Público
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Retroatividade Do ANPP Atribuição Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 competência para manifestação sobre celebração do ANPP (MPF vs MP Estadual)
  3. 3 alcance da decisão do STF no HC n. 185.913 quanto à retroatividade e titularidade para celebrar o ANPP

Ratio Decidendi

Não houve contradição a ser sanada no decisum original; contudo foi verificado erro material quanto ao órgão ministerial a ser instado, pois a ação penal tramita na Justiça Federal, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que se inste a manifestação do Ministério Público Federal de primeira instância sobre a celebração do ANPP, conforme entendimento do STF de que a implementação do acordo compete ao órgão natural originário.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao juízo de origem para que inste a manifestação do Ministério Público Federal de primeira instância sobre a celebração do ANPP em favor do réu e impulsione o incidente correlato até eventual homologação.
  • Comunique-se ao TRF 6ª Região.