AREsp 2667755 - DECISAO

AREsp 2667755 - DECISAO

Verificada omissão material quanto à majoração dos honorários recursais, e tendo ocorrido a conversão do mandado de segurança para o rito comum com condenação em honorários desde a origem, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada no âmbito do novo CPC; recurso não conhecido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para atribuir efeitos infringentes e majorar em 10% sobre o valor já arbitrado na origem os honorários advocatícios, intimando-se a parte vencida para, querendo, complementar as razões do recurso no prazo legal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e intimar a parte embargada para, querendo, complementar as razões do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Mandado De Segurança, Rito Comum, Omissão, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Mandado De Segurança Rito Comum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação ou majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 consequências da conversão de mandado de segurança para o rito comum

Ratio Decidendi

Verificada omissão material quanto à majoração dos honorários recursais, e tendo ocorrido a conversão do mandado de segurança para o rito comum com condenação em honorários desde a origem, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada no âmbito do novo CPC; recurso não conhecido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para atribuir efeitos infringentes e majorar em 10% sobre o valor já arbitrado na origem os honorários advocatícios, intimando-se a parte vencida para, querendo, complementar as razões do recurso no prazo legal.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e intimar a parte embargada para, querendo, complementar as razões do recurso.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado na origem os honorários advocatícios devidos pela Embargada, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Intimar a Embargada para, querendo, complementar as razões do agravo interno apenas quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC.