AREsp 2753059 - DECISAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração por omissão relativa à tese de prescrição, esclarecendo-se que a pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio surge com a aposentadoria, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria; quanto à alegação relativa à intimação pelo DJE e à inexigibilidade do título, assentou-se que o exame demandaria reanálise do acervo fático-probatório e de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos/reexaminados.

Parties
Embargante: Município de Curvelo; Embargada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Licença Prêmio, Intimação Pelo Diário Judicial Eletrônico (dje), Súmulas 5 E 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Licença Prêmio Intimação Pelo Diário Judicial Eletrônico (dje) Súmulas 5 E 7/stj Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

Município de Curvelo

Embargante

Agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese de prescrição
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal/DJE
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração por omissão relativa à tese de prescrição, esclarecendo-se que a pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio surge com a aposentadoria, de modo que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria; quanto à alegação relativa à intimação pelo DJE e à inexigibilidade do título, assentou-se que o exame demandaria reanálise do acervo fático-probatório e de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos/reexaminados.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.