AREsp 2564868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a não-conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte equivaleria à rediscussão do mérito do agravo, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matérias em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar a não-conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte equivaleria à rediscussão do mérito do agravo, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.