HC 869905 - ACORDAO

HC 869905 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182), além de ser vedada a revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Embargante: VIRGÍLIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

VIRGÍLIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 possibilidade de correção de erro material via art. 1.022, III, CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182), além de ser vedada a revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração