HC 966187 - DECISAO

HC 966187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, inexistindo conhecimento do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal, não havia dever do julgador de analisar o mérito do pedido; apenas as decisões ex officio nos termos do art. 647-A do CPP exigem fundamentação, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Revisão Criminal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da possibilidade de concessão de ofício apesar da inadmissibilidade do habeas corpus
  2. 2 dever do julgador de manifestar-se sobre o mérito quando o habeas corpus não é conhecido
  3. 3 exigência de fundamentação para decisões de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, inexistindo conhecimento do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal, não havia dever do julgador de analisar o mérito do pedido; apenas as decisões ex officio nos termos do art. 647-A do CPP exigem fundamentação, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.