AREsp 2469499 - DECISAO

AREsp 2469499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada ausência de prova foi analisada com fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada ante a necessidade de preservação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória; a redução da pena em 1/3 foi justificada com base na valoração supletiva da quantidade e natureza da droga conforme entendimentos consolidados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por aplicação da Súmula 7/STJ sem análise da ausência de provas
  2. 2 Contestação da fração de diminuição de pena aplicada no tráfico privilegiado (redução de 1/3 vs 2/3)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada ausência de prova foi analisada com fundamentação suficiente e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada ante a necessidade de preservação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória; a redução da pena em 1/3 foi justificada com base na valoração supletiva da quantidade e natureza da droga conforme entendimentos consolidados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.