AREsp 2696020 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado (art. 1.022 CPC) e por ser incabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC diante do provimento do recurso especial e da não verificação dos requisitos cumulativos reconhecidos na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Jose Edivaldo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11 Do CPC Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez Omissão

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Parties

Jose Edivaldo Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação/majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso especial foi provido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado (art. 1.022 CPC) e por ser incabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC diante do provimento do recurso especial e da não verificação dos requisitos cumulativos reconhecidos na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.