REsp 2012112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a alegada combinação de leis, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime sem impedir posterior pleito de livramento condicional, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Parte Que Ratificou Os Embargos: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tema Repetitivo N. 1.196 Do STJ, Combinação De Leis
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Tema Repetitivo N. 1.196 Do STJ Combinação De Leis

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Ratificou Os Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenados por crime hediondo com resultado morte reincidentes genéricos
  2. 2 Se a interpretação que permite posterior livramento condicional configura combinação de leis e viola o princípio da legalidade e da separação de poderes
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a alegada combinação de leis, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime sem impedir posterior pleito de livramento condicional, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Tese de julgamento: "Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve ser demonstrada a ocorrência, no julgado embargado, da não apreciação de questão essencial ao deslinde da causa (omissão), de incompatibilidade interna entre seus pressupostos (contradição) ou de insuficiente clareza de sua conclusão...