AREsp 2777833 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a comunicação da constrição ao juízo da recuperação e a análise de viabilidade/substituição da garantia), deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões levantadas.

Parties
Agravante/recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Parte Adversa/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Execução Fiscal, Substituição De Constrição, Prequestionamento, Comunicação Entre Juízos
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Cooperação Jurisdicional Penhora Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte Adversa/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto a matéria fático-probatória relevante e questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição sobre devedor em recuperação judicial
  3. 3 dever de comunicação da constrição ao juízo da recuperação judicial (art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005 c/c art. 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a comunicação da constrição ao juízo da recuperação e a análise de viabilidade/substituição da garantia), deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento motivado das questões levantadas.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas nos embargos de declaração sejam enfrentadas de modo motivado, respeitando os fatos e circunstâncias dos autos.