AREsp 2779614 - DECISAO

AREsp 2779614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a rejeição da alegação de omissão por insuficiente fundamentação, mas deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: DEJAIR PEREIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Omissão (art. 1.022, Prequestionamento, Recurso Especial, Consignação Em Folha E Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Consignação Em Folha E Descontos Em Conta Corrente +2 more

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Parties

DEJAIR PEREIRA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a rejeição da alegação de omissão por insuficiente fundamentação, mas deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial