RHC 212743 - DECISAO

RHC 212743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou a manutenção da medida cautelar com base na suspensão do processo por incidente de insanidade mental ainda não concluído, na insuficiência de prova da recuperação da capacidade laborativa e na aposentadoria por invalidez confirmada pela improcedência do pedido de anulação administrativa, cabendo, ademais, afastar a inovação recursal e o pedido de prequestionamento de dispositivos não suscitados anteriormente.

Parties
Embargante: JULIO AUGUSTO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Insanidade Mental, Medida Cautelar De Afastamento Da Função Pública, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Incidente De Insanidade Mental Medida Cautelar De Afastamento Da Função Pública Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

JULIO AUGUSTO PATROCINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 manutenção da medida cautelar de afastamento da função pública e sua eventual duração excessiva
  3. 3 valoração de laudos periciais sobre capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou a manutenção da medida cautelar com base na suspensão do processo por incidente de insanidade mental ainda não concluído, na insuficiência de prova da recuperação da capacidade laborativa e na aposentadoria por invalidez confirmada pela improcedência do pedido de anulação administrativa, cabendo, ademais, afastar a inovação recursal e o pedido de prequestionamento de dispositivos não suscitados anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.